Resolução CFO 176/2016 – Desembargador nega recurso do CFO

19/Jan/18 – Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – SBCP  consegue manter decisão que proíbe dentistas de realizar procedimentos estéticos.

Desembargador Federal da 2ª Turma, Dr. Paulo Roberto de Oliveira Lima, negou recurso do Conselho Federal de Odontologia…

Leia mais…

16/Dez/17 – Justiça Federal acolhe pedido da SBCP e concede liminar suspendendo a resolução do CFO nº 176/2016, a qual referia-se à utilização de toxina botulínica e preenchedores faciais por odontologistas. Na mesma decisão, determinou ainda que o CFO se abstenha de editar nova norma que trate da atuação de destes em procedimentos estéticos.

Em sua decisão, a magistrada Moniky Mayara Costa Fonseca, titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (TRF – 5ª região), entendeu que a resolução contrariou a lei que disciplina a profissão dos odontologistas e inobservou a Lei do Ato Médico, a qual prevê em seu art.4º as atividades privativas do médico, dentre as quais a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos.

DECISÃO NA ÍNTEGRA – CLIQUE AQUI

 

 

Compartilhe

Rua Araguari, 1705 - sl. 303 - Belo Horizonte - MG - Brasil - CEP: 30190-111

(31) 3275.1488

contato@sbcpmg.org.br